Direito de Resolução

O Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário, contados a partir da data de receção do produto ou da celebração do contrato de compra e venda no caso de se tratar de uma prestação de serviço, para exercer o direito de resolução, regulado no artigo 102.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, doravante RDL 1/2007. Com esta informação e o disposto nas presentes condições, a The Shop Gamer cumpre o dever de informação e documentação sobre o direito de resolução; por conseguinte, este direito não será prolongado até doze meses a partir da data de expiração do período de resolução inicial, em conformidade com o artigo 105.º do RDL 1/2007.

O direito de resolução não é aplicável aos contratos referidos e enumerados no artigo 103.º do RDL 1/2007. Do mesmo modo, não se aplica à resolução relativa ao fornecimento de bens selados que não sejam próprios para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene, tais como auriculares, earpods ou semelhantes, e àqueles produtos cujo selo tenha sido removido após a entrega, tais como consolas ou outros aparelhos, especialmente se exigirem registo e/ou forem ativados com credenciais de utilizador.

O cliente não pode resolver a sua compra quando o produto adquirido implique o fornecimento de gravações sonoras ou de vídeo seladas ou de programas informáticos selados que tenham sido desselados pelo consumidor e utilizador após a entrega, tais como videojogos.

Também não pode resolver no caso de adquirir conteúdo digital não fornecido em suporte material quando a execução já tiver começado.

Em todos os casos em que se aplique o direito de resolução, o cliente, que pode resolver a compra do produto adquirido sem qualquer penalização e sem indicar os motivos à The Shop Gamer, seguirá o procedimento de devoluções, que se inicia mediante um pedido enviado por e-mail para sac@theshopgamer.com, o qual lhe fornecerá um número de devolução e um formulário específico enviado para o e-mail do requerente, no qual o cliente deve indicar o número da encomenda ou fatura e outros dados relativos à sua compra.

Em qualquer caso, a The Shop Gamer entrega sempre os seus produtos devidamente embalados, retrateados e com selos originais, incluindo a respetiva documentação e/ou instruções, sendo este o único modo em que são considerados em perfeito estado; por conseguinte, o produto a devolver deve encontrar-se nas mesmas condições de embalagem, sem golpes nem elementos externos aderidos nem sinais de deterioração.

Uma vez recebido o número de devolução, o cliente fará chegar o produto à The Shop Gamer seguindo as instruções fornecidas e com os custos de transporte a seu cargo.

Caso a devolução não seja realizada com a embalagem original de entrega, a The Shop Gamer poderá cobrar um custo extra, que será previamente comunicado ao cliente através do mesmo canal de comunicação utilizado para gerir a devolução. A The Shop Gamer poderá seguir o mesmo procedimento para informar da redução do valor objeto de devolução em função do custo da embalagem.

A The Shop Gamer reembolsará, antes de decorridos 14 dias de calendário a partir da data em que tiver sido informada da decisão de resolução, todos os pagamentos recebidos relativos ao produto objeto de devolução, incluindo, se aplicável, os custos de entrega, sem atrasos indevidos, salvo se a modalidade de entrega escolhida pelo cliente for diferente da modalidade de entrega ordinária menos onerosa.